A nova Lei do Divórcio

A promulgação da Lei 11.441, de 04/01/07, possibilitou a realização de divórcio consensual e separação consensual em cartório (tabelionato de notas).

LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Com a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010 o casamento civil passou a ser dissolvido pelo divórcio sem a necessidade de separação prévia ou da discussão de eventual culpa dos cônjuges.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Além de não ser mais necessária a chamada "separação judicial", a emenda constitucional também extinguiu a necessidade de fluência de prazo para pedido de divórcio.

Para obter o divórcio, agora, temos três caminhos:

  1. Divórcio consensual – quando ambas as partes devem estar de acordo com todos os termos da separação. Se o casal tiver filhos terá que haver consenso quanto a guarda do menor, pensão alimentícia, regime de visitas e etc; além de acordo quanto a partilha de bens;
  2. Divórcio litigioso – ocorre quando a dissolução do casamento não ocorre de forma amigável, caso em que obrigatoriamente terá que ocorrer no Poder Judiciário;
  3. Divórcio extrajudicial - feito no tabelionato de notas, apenas para casais sem filhos menores e com concordância quanto a partilha de bens. Em nenhum dos três casos caberá discussão acerca de culpa ou prazo.

Em todos os casos é obrigatória a presença de advogado.