Invalidade do Casamento

Invalidade do casamento

De acordo com o Art. 1.548 do Código Civil Brasileiro:

É nulo o casamento que foi contraído:

  1. Pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil
  2. Infringência de impedimento

Pode ser decretada a nulidade do casamento por ação direta, por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.

É anulável o casamento

De acordo como Art. 1.550 do Código Civil Brasileiro, é anulável o casamento:

  1. De quem não completou a idade mínima para se casar e do menor sem a autorização dos pais. O casamento de menor de idade, só poderá ser anulado se a ação for proposta no prazo de 180 dias, por iniciativa do próprio incapaz, dos seus representantes legais ou de seus pais.
  2. O casamento pode ser anulado se houver erro essencial quanto a pessoa do outro.
    Por vício da vontade, isto é, se houver por parte de um dos cônjuges erro essencial quanto a pessoa do outro.
    O erro essencial capaz de provocar a anulacão de casamento devem ser anteriores ao casamento e que resultem na insuportabilidade da vida em comum pelo o cônjuge enganado.
    A circunstância ignorada deve preexistir ao casamento e sua descoberta deverá provocar tanta indignacão que torne insuportável a vida em comum.
    O erro a respeito da indentidade do outro cônjuge, pode-se verificar sobre a identidadae física ou civil.
    O primeiro muito dificil de acontecer, trata-se de engano na representacão físca da pessoa, e ocorre quando o nubente é substituido por outro no ato da celebracão do casamento.
    O segundo quando a identidade civil ou social, ocorre quando o nubente está iludido sobre o conjunto de atributos essenciais com que a pessoa aparece na sociedade.
    Bem como o erro sobre a honra (é a dignidade da pessoa, que vive honestamente) e a boa fama (é a estima social de que a pessoa goza, por se conduzir segundo os bons costumes).
  3. É anulável o casamento em virtude da coacão, isto é, quando o consentimento de um dos cônjues ou ambos, foi mediante ao medo de que acontecesse algum mal a saude ou a honra sua ou do seus familiares, É anulável o casamento em virtude da coação, quando o cônjuge é obrigado a praticar o ato mediante o emprego da força física, não lhe restando escolha, por isso é nulo, porque faltou o essencial, que é consentimento.
  4. Do incapaz de consentir ou se manisfestar de modo inequívoco o consentimento, isto é, na hora da cerimônia, não consegue manisfestar sua vontade claramente.
  5. No caso do casamento por procuração somente ocorre a anulação se o(a) noivo(a) que tiver passado a procuração tiver revogado a procuração e não avisou a noiva e o procurador. Mas se os noivos chegarem a morar juntos, não tem eficácia isso, pois o que importa é a vontade de casar e não a revogação da procuração.
  6. Por incompetência da autoridade celebrante, isto é, quem celebrou o casamento não era juiz de paz e nem celebrante religioso.

Obs: não se anulará o casamento por motivo de idade se este resultou em gravidez.

Prazo para anulação do casamento

Segundo o Art. 1.560, o prazo para ser intentada a ação de anulacão do casamento a contar da data da celebracão é de:

  1. 180 dias, no caso da pessoa incapaz de consentir ou manisfestar, de modo inequívoco, o consentimento.
  2. 2 anos, se incompetente a autoridade celebrante que realizou o casamento.
  3. 3 anos, nos casos que diz respeito a sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento se torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado, a ignorância de crime anterior ao casamento, que se torne insuportável a vida conjugal, a ignorância de defeito fisico, anterior ao casamento, capaz de por em risco a saude do outro cônjuge ou de seus filhos, a ignorância de doença mental, anterior ao casamento que torne insuportável a vida em comum.
  4. 4 anos se houver coação.